top of page

A Súmula 336 do STJ estabelece que a ex-mulher que renunciou a pensão alimentícia no ato da separação judicial poderá receber a pensão por morte do ex-marido desde que comprovada à dependência econômica com este. Para tanto, a ex-mulher deverá apresentar provas materiais e testemunhais a fim de demonstrar que a dependência econômica foi superveniente à separação judicial e anterior ao óbito, com o intuito de fazer jus à concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.

CONTATO

​​Rua Uruguai nº 51, sala 1, Centro, Chapecó/SC. 

Telefones: (49) 3026-1448

E-mail: raphaelaadvogada@yahoo.com.br


  • Twitter ícone social
  • LinkedIn ícone social
  • Instagram
  • Facebook ícone social

Success! Message received.

​​​​© RB advocacia e consultoria jurídica por Raphaela Rossi Bondan. Criado com Wix.com

bottom of page